Ações 2019
Publicado em 31/12/2020 11h09 Atualizado em 16/06/2021 10h02
Conheça as ações da área econômica em 2019:
Aprimoramento da Lei de Informática
A edição da Lei nº13.969/2019 aprimorou a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), previsto na Lei n º 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 26/12/2019 11h09 Página
Regulamentação da Lei de Liberdade Econômica - Licenciamento 4.0
No âmbito da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), o Decreto n° 10.178/2019 regulamentou a classificação de risco de atividade econômica e aprovação tácita, o Licenciamento 4.0, que moderniza os processos de liberação de licenças, alvarás, permissões, autorizações e cadastros de empresas no país
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 19/12/2019 00h00 Página
Novo FGTS - Lei Nº 13.932/2019
Anunciado pelo governo federal em julho de 2019, o Novo FGTS busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As novas medidas estão presentes na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Há vários pontos de destaque. O principal é a liberação do saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Para as contas que no ano passado tinham saldo até R$ 998,00 ficou permitido o saque total dos recursos disponíveis. Essa medida zera aproximadamente 85% dos saldos das contas atuais.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 11/12/2019 11h09 Página
Em 5 de dezembro de 2019, foi aprovada a liquidação da Correios Participações S.A. (CorreiosPar).
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 05/12/2019 11h09 Página
Financiamento de projetos para estados e municípios com recursos externos
Em 2019, até o início de dezembro, foram contratados 33 projetos, sendo 2 federais, 17 de interesse de estados e 14 de municípios, totalizando USD 3,150 bilhões em investimentos em projetos de saneamento, educação, mobilidade e desenvolvimento urbano e melhoria da capacidade da gestão fiscal, entre outros.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 01/12/2019 11h09 Página
Programa de Melhoria Contínua da Competitividade - Portaria nº 12.302
O Programa de Melhoria Contínua da Competitividade (PMCC), de novembro de 2019, tem como objetivo promover políticas de aprimoramento da produtividade e competitividade das empresas brasileiras; considerando, ainda, os princípios da transparência e do governo aberto, propiciando o planejamento e implementação de políticas públicas por meio da participação da sociedade civil.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 28/11/2019 13h09 Página
Simplificação das normas e regulações existentes no âmbito da esfera federal
O Decreto nº 10.139/2019, também conhecido por “Revisaço”, se caracterizou pela determinação de simplificação de todas as normas e regulações no âmbito da esfera federal. Ao dispor sobre a revisão de todos os atos normativos inferiores a decreto editados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto visa a republicação das normas em consolidação, ou em sua revogação expressa
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 28/11/2019 11h09 Página
Dados Abertos da dívida ativa da União e do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a disponibilizar, em novembro de 2019, Dados Abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados divulgados na primeira versão se referem ao mês de setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 21/11/2019 11h09 Página
A Reforma da Previdência (PEC 06/2019), aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 23 de outubro de 2019, é essencial para permitir que o Brasil volte a ter equilíbrio fiscal e retome fôlego para investir em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Também vai garantir o pagamento atual e futuro das aposentadorias, pensões e benefícios. A proposta tem impacto sobre os atuais 31 milhões de beneficiários e reorganiza o sistema para os mais de 71 milhões de segurados da previdência do INSS e dos servidores públicos federais. A economia estimada pode ultrapassar RS 800 bilhões nos próximos dez anos, dinheiro que poderá ser aplicado, por exemplo, em saúde, educação, infraestrutura e segurança
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 12/11/2019 11h09 Página
Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego - Vouchers empresariais
A Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, instituída pelo Decreto nº 10.110, de 11 de novembro de 2019, tem como objetivo combater os problemas de alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional. Os empregadores receberão vouchers, os quais garantirão vagas em cursos oferecidos pelo “Sistema S”. O trabalhador vai ser qualificado exatamente em habilidades e funções que são efetivamente demandadas pelo setor produtivo
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 11/11/2019 11h09 Página
Cessão onerosa: Governo e Petrobras fecham acordo para leilão do Pré-Sal
Governo e Petrobras fecharam acordo que permitiu a realização do "Leilão do Excedente da Cessão Onerosa" (exploração de petróleo), que ocorreu no dia 6 de novembro de 2019. Além de superar um impasse que vinha desde 2013, o leilão foi um marco na política energética nacional, ampliando a competitividade do Brasil na atração de investimentos no setor de óleo e gás
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 06/11/2019 11h09 Página
Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2019 (PEC dos Fundos)
Cerca de R$ 220 bilhões de recursos atualmente “parados” nas contas de 248 fundos públicos infraconstitucionais, (não previstos pela Constituição), deverão ser liberados para ajudar a melhorar a gestão da dívida pública federal, diminuindo a necessidade de amortização
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 05/11/2019 11h09 Página
Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo)
Formulada pela equipe econômica em conjunto com o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, poderá destinar cerca de R$ 400 bilhões da parte da União para estados e municípios nos próximos 15 anos, com recursos referentes a royalties e participações especiais do petróleo.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 05/11/2019 11h09 Página
Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019 (PEC Emergencial)
A Proposta de Emenda Constitucional n° 186/2019, conhecida como PEC emergencial contém medidas emergenciais permanentes – que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas – e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 05/11/2019 11h09 Página
Abono Natalino – 13º Bolsa Família
O governo federal assinou em 15 de outubro de 2019 a Medida Provisória que garantiu a 13ª parcela aos beneficiários do programa Bolsa Família. A ação reforçou o compromisso do governo federal em combater as desigualdades sociais do país, aumentando o poder de compra das quase 13,5 milhões de famílias mais pobres. Beneficiários do Bolsa Família em todo o Brasil receberam um pagamento extra do benefício em dezembro. O pagamento foi possível graças às melhorias na gestão e ao aumento de R$ 2,58 bilhões no orçamento do Ministério da Cidadania.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 15/10/2019 11h09 Página
A Plataforma + Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035/2019, é o sistema integrado que reúne em um só local as diferentes modalidades de transferências de recursos da União a estados e municípios.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 02/10/2019 11h09 Página
Redução do prazo de registro de marcas e patentes no exterior
A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permite que os pedidos nacionais de propriedade de marcas sejam encaminhados ao exterior com menos burocracia e com custos muito reduzidos.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 01/10/2019 11h09 Página
A medida é consequência dos desinvestimentos realizados, cujo objetivo consiste em permitir que as empresas foquem em sua atuação primordial. A variação foi decorrente, principalmente, da redução da dívida da Petrobrás.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 30/09/2019 11h09 Página
Renovação do Acordo Automotivo com a Argentina
O novo protocolo (6/9/2019) prorrogou por tempo indeterminado a vigência do Acordo Automotivo bilateral - previsto, anteriormente, para durar até 30 de junho de 2020, e estabelece o livre comércio de produtos automotivos a partir de julho de 2029.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 06/09/2019 11h09 Página
Flexibilização de saques do FGTS e PIS/Pasep
A implementação do Novo FGTS (Medida Provisória 889/2019) facilita o acesso do trabalhador ao saldo da sua conta do Fundo, possibilitando a retirada periódica de parcela de seus recursos, o chamado “saque aniversário”. Além do Saque Aniversário, criou-se outra modalidade de saque – o Saque Imediato –, que possibilitou aos trabalhadores retirarem até R$ 500 por conta (ativa ou inativa), até março de 2020.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 24/07/2019 11h09 Página
Conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE)
Após 20 anos de negociações, em reunião ministerial realizada em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de junho de 2019, foi concluído o capítulo de livre comércio do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia. Estima-se que o acerto representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se considerada a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 28/06/2019 11h09 Página
Nova Lei das Agências Reguladoras
A nova Lei das Agências (Lei nº13.848/2019), sancionada em junho de 2019, atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 26/06/2019 11h09 Página
O novo marco regulatório, estabelecido pela Resolução nº 16 de 24 de junho de 2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), estimula a competição do setor ao encerrar a concentração do mercado em poucos fornecedores. A nova Resolução deve gerar uma redução significativa do preço do produto - para uso industrial e residencial, reduzindo o custo de vida das famílias e contribuindo para a geração de mais investimento e empregos.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 24/06/2019 11h09 Página
Abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas
A MP 863/2018, que permite que empresas internacionais com até 100% de capital estrangeiro possam atuar no Brasil, foi convertida na Lei 13.842/2019. Em 22 de maio de 2019, a Air Europa foi constituída como a primeira empresa aérea com 100% de capital estrangeiro no Brasil. Além desta, outras três empresas já receberam autorização da ANAC para operar: Norwegian, Sky Airline e FlyBondi.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 17/06/2019 11h09 Página
Venda da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG)
A Petrobras vendeu 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG).
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 13/06/2019 11h09 Página
O governo promoveu a abertura do mercado de refino no país para promover uma maior concorrência no setor. Em junho de 2019, foi assinado Termo de Compromisso de Cessação (TCC) por meio do qual a Petrobras se comprometeu a vender oito refinarias de petróleo, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 11/06/2019 11h09 Página
Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Desde 14 de maio, com o Decreto nº 9.792, motoristas de aplicativo fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 14/05/2019 11h09 Página
Simplificação da autorização de funcionamento de empresas estrangeiras
Em 8 de maio de 2019, foi publicado o Decreto N° 9.787, que delegou competência ao ministro da Economia para praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no país.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 08/05/2019 11h09 Página
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
A Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei 13.874/2019 e traz alterações que desburocratizam e favorecem o ambiente de negócios. A lei traz declaração com dez direitos de liberdade econômica, como o direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (como licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica) e gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 30/04/2019 11h09 Página
Envio de proposta de PLP nº 112/19 (em tramitação na Câmara dos Deputados). Um Banco Central autônomo é fundamental para garantir que atuação da autoridade que zela pela estabilidade monetária não seja desvirtuada do seu foco principal: manter a inflação baixa e controlada
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 24/04/2019 00h00 Página
Cadastro Positivo é sancionado
Diminuir os custos dos empréstimos e facilitar o acesso dos brasileiros ao crédito - estes são os principais objetivos do Projeto de Lei Complementar nº 441/17, sancionada em abril de 2019, que instituiu o Cadastro Positivo para consumidores.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 08/04/2019 11h09 Página
Portal Único simplifica pagamentos e habilitação para atuação no comércio exterior
Procedimentos aduaneiros foram simplificados e desburocratizados com o Projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior. Em um só lugar passou a ser possível tomar conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados de importação e de exportação.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 25/03/2019 11h09 Página
Abertura comercial: Imposto de Importação zero para equipamentos industriais
Foi zerado o Imposto de Importação de 449 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, barateando o custo de investimentos produtivos e incentivando a criação de novos postos de trabalho.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 20/03/2019 11h09 Página
CPF passa a ser chave única para localizar informações dos cidadãos na administração federal
O número do CPF tornou-se chave única de localização das informações dos cidadãos nos sistemas da Administração Pública Federal. O objetivo é reduzir as formalidades e exigências burocráticas, que geram custos para os usuários dos serviços e para a própria Administração Pública.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 12/03/2019 11h09 Página
Racionalizar e Modernizar a Máquina Administrativa
Editado o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que estabelece o corte de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo Federal, com economia orçamentária estimada de R$ 195 milhões por ano. Estabelecimento de regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal e melhora no processo de pesquisa. A partir da publicação do Decreto Presidencial nº 9727/2019 foram estabelecidos critérios mínimos, perfil profissional e procedimentos gerais necessários para a ocupação de cargos de confiança do Poder Executivo Federal.
por Adrian Felipe Albuquerque Bezerra publicado 12/03/2019 11h09 Página